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Legislação
Decretos Estaduais - ODM
Decreto ODM - Rio Grande do Sul
Decretos Municipais - ODM
Decreto Alfenas - MG ( Parte 2 | Parte 03 )
Decreto São Gonçalo do Amarante - RN
Decreto Santo Antônio da Patrulha - RS
Decreto da Prefeitura de Paranavaí - PR
Decreto da Prefeitura Municiapal de Santos - SP
Decretos do Prêmio ODM Brasil
Decreto sobre o Prêmio Objetivo de Desenvolvimento do Milênio
Diretrizes - Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade
Decreto 6.908 de 21 de julho de 2009
Acordo de Cooperação Nº8 de 2005
Institui o Grupo Técnico ODM - 2003
Atos Normativos